Correio do Ceará

Manchetes desta página

• Profundas e extensas repercussões na política e administração: Mudanças na Constituição de 24 de Janeiro de 1964
• Intervenção Federal em Municípios: Corrupção, poder público e atos subversivos como causas
• Extinção de Tribunais de Contas Municipais: Criação restrita a municípios com mais de 1 milhão de habitantes e 500 mil cruzeiros de renda tributária
• Tribunais de Contas dos Estados: Redução do número de membros e fim do título de Ministros
• Fim da soberania do Júri: Poderá ter seus vereditos revistos pelos Tribunais de Justiça
• Vice-Presidente da República: Não será mais presidente do Congresso Nacional
• Reforma Agrária Institucionalizada: Concessão de poderes ao Presidente da República para desapropriação
• Gratuidade do Ensino: Ensino médio e superior oficial terá substituição gradual por bolsas de estudo
• Cassados e Inelegíveis: Pessoas com direitos políticos suspensos não poderão ocupar cargos eletivos
• Lei de Inelegibilidades: Transferida para Lei Complementar, com consideração da vida pregressa do candidato
• Partidos Políticos: Mantido o pluripartidarismo e facilitada a criação de novos partidos
• Participação na Arrecadação: Servidores públicos terão participação nos resultados