Correio do Ceará

Manchetes desta página

• Projeto de Lei preserva princípio da identidade física do juiz
• Projeto adota princípio do sucumbimento: vencido arca com custas e honorários
• Inovações no projeto: intervenção de terceiros e chamamento ao processo
• Ministério Público atua como órgão agente e interventor
• Competência regulada por plano interno e internacional, com distribuição por valor, matéria e função
• Projeto reforça autoridade do poder judiciário para reprimir atentados à dignidade da justiça