Unitário, novembro de 1960, página 120

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• ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DECRETA: Art. 1o. — cargos e funções gratificadas Quadro II — Poder Legislativo obedecem, em número e classificação, ao que está estabelecido na lei e conformidade com as Tabelas anexas.
• Art. 4°. — Nos casos de substituição previstos nos arts. 14, n. IV, alínea a, e Lei n. 2.394, de 16 de agosto de 1934, serão observadas as normas: a) — substituição de cargo de carreira obedecerá ao disposto no art. 17 e seu § 1º da Lei n. 3.187, de 12 de junho de 1956; b) — a substituição de cargo isolado será pelo vencimento integral do titular efetivo a ser percebido e a redução de 20 (vinte por cento) no afastamento for remunerado.
• Art. 6°. — Os atuais funcionários extranumerários que contarem, ou venham a contar, 30 anos de efetivo exercício em função estadual, serão considerados estáveis, independentemente de concurso ou prova de habilitação, mediante requerimento dirigido à Mesa da Assembleia Legislativa.
• Art. 8°. — É transformado em cargo de Encarregado de Garage, padrão S-5, a função de Moldtista, referência 24, da Tabela Numérica Mensalista da Assembleia Legislativa.
• Art. 9°. — Os servidores concursados, em decorrência da Lei n. 4.488, de 11 de junho de 1960, perderam seus cargos, mas serão aproveitados em cargos idênticos, independentemente de novo concurso.