O Nordeste

Manchetes desta página

• O mandado proibitório DO INTERIOR Terminou a formação da culpa de Deolindo SOBRAL, 15 — Terminou, hoje, a formação da culpa do réu Deolindo Barreto. Durante as duas audiências da mesma, foi enorme a assistência de elementos da alta sociedade, ao lado do Pe. Leopoldo Fernandes. Foram inquiridas sete testemunhas, e colhida prova esmagadora contra Deolindo, tendo-se o advogado deste encarregado de provar as injúrias, expressões virulentas e desrespeitosas da fé católica e da moral, falados e escritos pelo redator da «A Luta». Foram testemunhas do Padre Leopoldo o Cel. José Sylvestre, os Drs. José Plutarcho e Jones Monte e o Cel. Ernesto Marinho, pessoas do mais alto destaque social nesta cidade. Foram testemunhas de Deolindo: Pipio Parente, a hoteleira Dondon Ponte e José Portella, de Massapé.
• DO PAÍS O aniversário da polícia militar RIO, 14 — Foi comemorado, ontem, o 114º aniversário da fundação da polícia militar. O aniversário da independência do Paraguai RIO, 14 — Foram realizadas, ontem, solenidades comemorativas da independência do Paraguai, tendo o general Gomes de Castro pronunciado uma conferência sobre aquele país. Declarou que o Paraguai é a nação mais americana das nações americanas, e apelou para os dirigentes brasileiros a fim de que, como um dever de humanidade, seja perdoada a dívida de guerra do Paraguai ao Brasil. A vaga de Rui Barbosa RIO, 14 — Sabe-se que o partido oposicionista da Bahia apresentou a candidatura do Dr. Arlindo Leone, à vaga de Rui Barbosa, no Senado Federal. Parece que a oposição apresentará o Dr. Otávio Mangabeira. As comissões do Senado RIO, 14 — Foram eleitos para a comissão de justiça do Senado os Srs. Adolfo Gordo, Eusébio de Andrade, Marcílio Lacerda, Afonso Camargo, Jerônimo Monteiro, Cunha Machado e Manuel Borba. — Continua a ser comentada a exclusão do Sr. Irineu Machado da comissão de finanças. Os bernardistas pernambucanos RIO, 14 — Dizem de Recife que o Dr. Júlio Novaes assumiu a chefia do partido do ex-senador Ribeiro de Brito, aderindo ao governador do Estado. As visitas do presidente RIO, 14 — O presidente da República visitou, ontem, os arrabaldes da Tijuca e Jacarepaguá. Conflito de jurisdição RIO, 14 — Deu entrada, ontem, no Supremo Tribunal, o conflito de jurisdição entre o juiz federal da relação do Estado do Rio, a respeito da posse do prefeito de Petrópolis. Banquete a um funcionário RIO, 14 — Os funcionários da Contadoria Central da República ofereceram, no Hotel da Glória, um banquete ao Sr. Novaes Júnior, chefe do gabinete do ministro da fazenda. Banquete a um estadista americano RIO, 14 — O ministro do exterior ofereceu um banquete ao Sr. Eusébio Loyola, ex-presidente do Paraguai, de passagem para a Europa, em viagem de recreio.
• O ESGOTO DE FORTALEZA É voz corrente que a nossa cidade será abastecida pelo reservatório de Acarape, mas podia ser por outro mais próximo de Fortaleza e com água melhor que a do açude acima referido. A serra da Aratanha poderá fornecer a esta cidade com o açude «Boqueirão do Corte», água suficiente para abastecê-la, em condição superior ao Acarape. O açude «Corte» reserva de 6 a 7 milhões de metros cúbicos e pode seguramente ser auxiliado pelo açude «Cachoeira», afluente do rio Guaiúba que armazena 7 milhões de metros cúbicos, com uma altitude de 200 a 250 metros sobre o nível do mar; e mais pelo «Santo Antônio», situado no sítio do mesmo nome e afluente do rio «Guaiúba», com 5 milhões de metros cúbicos e uma altitude de 150 a 200 metros sobre o nível do mar, e ainda com o reservatório do Sítio «Cachoeira», também afluente do rio «Guaiúba» e um pouco abaixo do açude «Barra», já estudado. A barragem do açude «Corte» poderá ser feita de terra e o seu emboçamento de pedra. Não se elevando a mais de 60 mil metros cúbicos a 3$000 por metro, atinge a uma soma de 180:000$000. O emboçamento de pedra e cimento monta em 120:000$000 e mais 10% para transporte. A construção deste açude não custa 6 meses, em caso de não faltar verba. É este o primeiro aspecto da questão que vimos ventilando. No segundo encontramos a vantagem da construção das outras barragens ser feita à proporção que for aumentando a população de Fortaleza, visto ficarem todas acima do açude «Corte», no rio «Guaiúba». A água de «Guaiúba» não é inferior à do Acarape, conforme asseverou o engenheiro Saturnino de Brito, em o seu relatório. Sob todos os pontos de vista, «Guaiúba» oferece maior vantagem para o abastecimento de Fortaleza do que o «Acarape», tanto pelo lado econômico como pelas condições das águas. Além da economia de 40 quilômetros de canos, teria mais a desnecessidade dos grandes filtros, indispensáveis no caso de vir a água de Acarape. Parece que seria melhor, mais vantajoso e mais econômico que a água para o abastecimento de Fortaleza viesse pelos trâmites já enumerados; mas, como a última palavra sobre tão delicado assunto cabe aos técnicos, que ensinem outro caminho, de modo que os interessados na questão possam compreender que a cidade de Fortaleza pode ser abastecida por outro reservatório além do de Acarape. Afonso Lima
• concedido pelo Dr. Afonso Lima contra o Imposto inconstitucional sobre os lucros líquidos dos comerciais. Esse fato foi particularmente salientado pelo culto magistrado, como é público e notório, o Ministro Edmundo Lins, relator do acórdão proibitório, passado em 10 de Setembro de 1921, do Supremo Tribunal Federal, o qual se expressaria da maneira seguinte: «Discutiu-se, então, a competência do interdito proibitório, e, em todas as causas, o Tribunal decidiu a questão pela afirmativa» (Revista do Supremo Tribunal Federal, vol. 34, pág. 62). À vista desses precedentes e do brilhante voto daquele ministro, mostrando o elastério que, legalmente, se devia dar ao interdito proibitório, atentos os termos em que é autorizado pelo citado art. 769 da Consolidação de Leis de Ribas, o Egrégio Tribunal Federal não pôs dúvida em decidir, naquele acórdão, que esse remédio judicial: «não protege, somente, a posse e os direitos reais; aplica-se também aos direitos pessoais, pois a Lei, quando a ele se refere, fala, simplesmente, em direitos, e onde a lei não distingue, a ninguém é lícito distinguir.» Consoante a essa interpretação extensiva dada ao Interdito Proibitório por esse acórdão, existem vários outros julgados da Justiça Federal (OTÁVIO KELLY, Manual da Jurisprudência Federal, pág. 202, n. 1.193 e 2º supp. n. 745 e 747). Então, atualmente, com a execução desse famigerado e monstruoso Regulamento do imposto sobre a renda, os interditos proibitórios têm sido invocados com reiterada insistência para, do pagamento de suas respectivas exações, se isentarem as diversas espécies de rendimentos, incluídas nas letras a a f, do seu art. 1º, sendo de notar que todos eles têm sido uniformemente concedidos. Assim, entre muitos outros, podem citar-se os seguintes: 1º O requerido pelo Dr. Fernando Magalhães e muitos outros médicos da Capital Federal, por seu advogado Miranda Jordão, em data de 11 de Outubro de 1922 contra a cobrança do imposto da profissão liberal por eles exercida. 2º O que requereu e obteve o mesmo Dr. Edmundo de Miranda Jordão do Dr. Otávio Kelly, em 8 de Janeiro p. findo, para muito mais de cinquenta advogados do Rio de Janeiro, a fim de também não pagarem o imposto incriminado sobre a renda das profissões liberais (vide o «Jornal do Comércio», de 9 de janeiro de 1923, aqui junto, como documento sob n. 1). 3º O que requereu e obteve o Dr. Helvécio de Gusmão do Juiz Federal da 2ª vara do Rio de Janeiro para diversos constituintes seus, leiloeiros naquela Capital, também contra a cobrança do atual imposto sobre a renda (vide o «Jornal do Comércio» de 2 de Fevereiro deste ano). 4º Igualmente, os corretores de fundos públicos do Rio, não se julgando obrigados ao pagamento do Imposto sobre os lucros de suas profissões, para se isentarem desse pagamento, obtiveram, em 28 de Fevereiro deste ano, um mandado proibitório do Dr. Otávio Kelly, Juiz Federal da 1ª vara, tendo como advogado o Dr. Villemor Amaral (vide o «Jornal do Comércio» de 1º de Março p. findo). 5º Aqui mesmo, nesta cidade, pelo Dr. Sebastião Moreira de Azevedo, em longa, jurídica e brilhante petição dirigida ao Dr. Sílvio Gentil, Juiz Federal da 1ª secção, requereu e obteve: sessenta e seis médicos e dentistas, para ficarem isentos do pagamento do dito imposto sobre o lucro de suas respectivas profissões. Mas não é só isso. Pelo mesmo fundamento do interdito que ora se requer a V. Exa., isto é, a inconstitucionalidade do imposto criado sobre os lucros comerciais, muitos mandados proibitórios têm sido concedidos a diversas firmas da Capital Federal. Assim é que, pelas notícias dessas reiteradas concessões, constantes de vários números do «Jornal do Comércio» e «Correio da Manhã» aqui juntos, como documentos, se vê que, contra o imposto em questão, estão tuteladas pelo interdito as seguintes firmas daquela praça: S. Carvalho & Cia. (A Capital), A. V. Carvalho & Cia. (Alfaiataria Guanabara), Sampaio Avelino & Cia., Dias Ramalho & Cia., Paciello e Marcondes, A. Paciello, Coelho Duarte e Cia., Pinto Ribeiro e Cia., Lopes Gomes e Cia., Amoroso Costa & Cia., Oliveira Vaz & Cia., Cunha Ozório & Cia., Alfredo Siqueira & Cia., Caldeira e Cia., Augusto Reis & Cia., Gomes, Campos, Barbosa & Cia., Lopes Tinoco e Cia., Marques Mendes & Cia., Companhia Sul América, Santa Cruz, Júlio Lima & Cia., Fernandes & Cia. e Abílio de Castro & Cia. Pelo exposto, não há mais a quem, seriamente, possa negar a competência ou idoneidade do interdito proibitório, preceito cominatório ou ação de embargos à primeira para opor alguém à execução de uma inconstitucional e, com essa finalidade, para obstar a execução de uma lei inconstitucional que impõe impostos, pois aquela providência deriva, diretamente, do citado art. 769 da Consolidação de Leis de Ribas, o qual nunca foi revogada pela pátria, como reconhecem os nossos melhores processualistas e praxistas. Demonstrada, assim, a aplicabilidade do preceito cominatório à defesa dos interesses dos suplicantes, ante a perspectiva de desabusadas arbitrariedades, cumpre, agora, mostrar a manifesta e flagrante inconstitucionalidade que toma esse imposto nulo. Fácil tarefa é essa, pois quem leia o Regulamento sobre o imposto de renda, para logo verificará que ele incide na colisão dos arts. 71, § 2º, 7º, § 7º, n. 4, 4º, I e 34, n. 2, da Constituição Federal. Imposto, define MENEZES (Instituições de Direito Administrativo), é a quota devida ao Estado para encargos públicos. SMITH, é a contribuição dos membros para as despesas. «Reconhece os impostos de dois princípios: o financeiro e o social. Assim, [...]