Fato histórico
14 de Novembro de 1951
A lei n.° 403, votada pela Câmara de Fortaleza, cria o imposto 29 de dezembro - O Decreto Municipal n.° 1 077 estabelece, no município de Fortaleza, a cobrança da taxa de emolumentos por meio de estampilhas do selo municipal, exigido obrigatoriamente em todos os papéis sujeitos a despacho das autoridades municipais.<br> Com esta providência, estabelece-se pela primeira vez no Ceará a criação de estampilhas de âmbito municipal.
Como citar
FATO histórico de 14 de novembro de 1951. In: PORTAL DA HISTÓRIA DO CEARÁ. Fatos históricos. Disponível em: https://historiadoceara.com.br/fato/18314-a-lei-n-403-votada-pela-camara-de-fortaleza-cria-o-imposto-29-de. Acesso em: data da consulta. Fonte original: Datas e fatos para a História do Ceará. In: Revista do Instituto do Ceará - ANNO LXXXI - 1967.
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