Fato histórico
25 de Maio de 1932
O Decreto 610 determina que, nos casos de autoria coletiva, em crimes de homicídio e sua tentativa, o julgamento fica transferido da competência do Júri para a do Juiz de Direito da Comarca. E o Decreto 611, desta mesma data, restabelece, nas causas cíveis, o recurso de revista das decisões passadas em julgado e proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Fonte
Revista do Instituto do Ceará - ANNO LXXI - 1957, 1957
— Datas e fatos para a história do Ceará
Como citar
FATO histórico de 25 de maio de 1932. In: PORTAL DA HISTÓRIA DO CEARÁ. Fatos históricos. Disponível em: https://historiadoceara.com.br/fato/25313-o-decreto-610-determina-que-nos-casos-de-autoria-coletiva-em-crimes. Acesso em: data da consulta. Fonte original: Datas e fatos para a história do Ceará. In: Revista do Instituto do Ceará - ANNO LXXI - 1957.
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