Fato histórico
18 de Novembro de 1927
O Superior Tribunal de Justiça, reconhece que ao Estado é vedado decretar o efeito suspensivo para as apelações do juri, no caso de absolvição por unanimidade de votos.
Fonte
Revista do Instituto do Ceará - ANNO CXXII - 2008, 2008
— Datas e fatos para a história do Ceará (1988 - 1989)
Como citar
FATO histórico de 18 de novembro de 1927. In: PORTAL DA HISTÓRIA DO CEARÁ. Fatos históricos. Disponível em: https://historiadoceara.com.br/fato/28258-o-superior-tribunal-de-justica-reconhece-que-ao-estado-e-vedado. Acesso em: data da consulta. Fonte original: Datas e fatos para a história do Ceará (1988 - 1989). In: Revista do Instituto do Ceará - ANNO CXXII - 2008.
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