O Nordeste

Manchetes desta página

• (A cargo do dr. Olavo Oliveira) Suspensa, como se acha, a publicação da utilíssima Revista de Julgados do nosso Supremo Tribunal de Justiça, sepultam-se no livro de registro inaparente as [...]. Entretanto, condensando os vários elementos e resolvendo, com prudência, a doutrina, o encarecido de nossas mais profundas e multíplices pontos de legislação largamente divulgadas, em cuja cultura não somos atestados. Semelhante tratamento, dos [...] de serviço, constitui parte dos estritos limites da nossa angústia. Mirado de cara no iterante trata [...] tomando o Agravo ALVARO PE [...] nº 671, da lavra do ILENCAIL, feito superior, formal controvérsia [...], relatado, breve e interessante, pela sua matéria virgem no nosso foro, já pelo aspecto anômalo, de que se reveste. Já discutidos os despachos correntes ao andamento, trata-se antes sob nº 671 — de agravo do feito, fixação de prazos, prazo de instrumento do Termo [...] de processo e escritura de [...] de Canorim, hoje Comarca de: [...]; Canorim, em que Arthur Carneiro da Silva Ramos — ação de Mano da [...] Nicolau A. [...]. CONSIDERANDO que, no caso em apreço, essa intimação é tanto mais necessária, quanto, tem ela, ficaria praticamente, à luz do Direito que fixou o termo legal da isenção de [...], ao sabor do escrivão fazer a intimação. O agravo, que se fundou no art. 23 in fine da Lei nº 2.084 de 17 de Dezembro de 1904, sem que os autos fossem ou não expedidos do prazo legal, como também ficaria ao seu arbítrio intimar ou não o despacho de sustentação ou de reconsideração do despacho agravado; foi tomado por termo em 5 de [...], traslado nesta. Minutado, custas, os autos, devolvido, mandou o [...]. Os mesmos autos estão na massa, para [...] ao [...]. CONSIDERANDO que não existe lei, máxima em matéria civil ou comercial, emprestando validade ao edital de intimação, salvo para certidão negativa de escrivão, visto que não encontrou o advogado para lhe fazer as intimações. CONSIDERANDO que se opõem aos elementos que pelos [...] foram fornecidos a [...] ou à vista na própria pessoa da parte ou do seu advogado, ou no 1º de Outubro, para aluguel ou por edital, ou sob força do [...] em audiência; mais informações. CONSIDERANDO que, no bem, representa antes da Junta de Direito, em [...] de fls. 21, 124 v., de Outubro, deu a [...] julgou não ter o agravo antes e [...] despacho agravado, que os autos foram [...] dentro do prazo. Os autos remetidos ao Tribunal em 11 de [...], segundo consta da certidão. Fls. 90 v. O agravo é liquidado, portanto, discutindo oralmente, alegando os agravados várias razões tendentes ao não recebimento do agravo. É francamente. CONSIDERANDO que a 8 de Outubro certificou o escrivão que deixara de fazer a intimação e preparar tudo. CONSIDERANDO que a Lei de 2.1124, no art. 8º, prevê que o processo dos agravos, em primeira e segunda instância, é o mesmo do processo comum. CONSIDERANDO que a citada lei, no art. 183, dispõe que todos os prazos, marcados nesta e correm de cartório, independentemente de serem alegados em audiência; CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto nº 787, de 8 de [...] estabelece que as intimações de autos e apelações e de quaisquer atos prejudiciais, serão lidas o citado art. 183 da Lei nº 94 preceitua e que os prazos, mesmo marcados, correm em cartório, independentemente da [...] em audiência, deve-se que a designação é coisa de intimação, de modo que a designação diferente não significa dispensa de intimação; CONSIDERANDO que aos [...] citado dispositivo da lei é o art. 181 da Lei nº 17 de Dezembro de 1892, não depender de aceitação em audiência o decurso dos prazos legais ou fixados pelo juiz, e, entretanto, jamais se pretendeu que fosse escusada a intimação dos despachos aos advogados das partes; CONSIDERANDO que, sobre esse ponto, já se manifestou, em acórdão recente, o Supremo Tribunal Federal — intérprete. CONSIDERANDO que este Acórdão unânime de 8 de Abril de 1908, o citado art. 163 da Lei nº 2084.
• (A chancelaria e Processo Militar do Estado) Muita vez, nos preguiçosos vagares domingueiros, rastreando a evolução política ou intelectual do Ceará, não raro nos empolga uma admiração intensa pelo espírito genial da raça. Surpreendemo-nos de vê-lo auscultar as impressões do mundo exterior, feição que lhe parece nativa na individualidade psíquica, refletida em amoráveis sonetos e frases de prumo, sempre com esse tom impressionante, delicado, pessoal. É o talento natural de um povo, estável nos indivíduos quais os traços que assinalam as espécies. São assim os primeiros passos evolutivos: a ficção, o sonho... Convenhamos, no entanto, em que essa verdadeira monocultura intelectual, tornando o espírito arredio dos outros ramos do conhecimento humano, entravou seu desenvolvimento enciclopédico. Algumas publicações científicas, sobretudo jurídicas, já o vêm desenovelando daquela insulação rotineira. É a fase transitiva para a ciência, irrefragável nos últimos e variados certames em que tem pugnado o talento cearense. Ao surto dessa tendência positiva, aplicada aos assuntos sérios, toma relevo a cultura jurídica, por uma jurisprudência e uma legislação modernizadas. O Código das leis cíveis adjetivas é uma obra cristalinamente pura. Restava ao governo organizar a justiça militar local. Eu que ontem o «O Nordeste» publicou, em suas colunas de honra, o ofício do dr. Olívio Donato Câmara — encaminhando ao executivo a projetada organização. O nome que o subscreve, de sobejo conhecido por sua erudição, era bem um sólido penhor de que a obra viesse escoimada de vícios, cuidadosamente trabalhada. É certo que lhe não vimos os textos. Todavia, parece-nos que lhe tenhamos vislumbrado grave defeito, visivelmente escalvado naquele ofício. Certo, o obreiro trabalhou com muita pressa e não viu, por isso, que a cúpula do edifício estava arquitetado no ar, sem o frágil ponto de apoio. Assim no-la descreveu nos [...]. CHEGARAM, PELO "BIEN", OS JESUÍTAS DO COLÉGIO DE [...]. [...] do Estado, alterando-lhe a competência por um dispositivo local e golpeando, assim, dentre outros princípios do regime federal, o disposto no art. 77, § 1º da Constituição Republicana. O decreto é de uma limpidez sem par. «Os oficiais e praças das polícias militarizadas DOS ESTADOS serão processados e julgados nos termos e na conformidade das leis estaduais respectivas. Não assim as da União, sujeitos àquele recurso: «Os oficiais e praças das polícias militarizadas da UNIÃO serão, em casos tais, processados e julgados em primeira instância por um conselho sobre cuja organização proverão as leis e regulamentos respectivos, e EM GRAU DE RECURSO PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR» — art. [...]. Se os nossos afazeres permitirem, diremos algo do projeto, quando publicado. Por enquanto, cumprimos a obrigação de apontar essa defeituosidade gravíssima em suas consequências, oriunda de um simples cochilo que seria imperdoável a uma assembleia — acusada de ter aprovado sem o mais leve exame, até mesmo leis de ordem puramente substantiva. Perdoe-nos o autor do projeto esta crítica a seu trabalho e não a sua pessoa, que tem valor intrínseco e permanece, por isso, credor de nossa admiração e elevado conceito público. Fortaleza, 1 de setembro de 1922. Dario B. Correia Lima.
• Notícias de Minas BELO HORIZONTE, 3 — Seguiram para o Rio o senador Bernardo Monteiro, presidente da Executiva do P. R. Mineiro, e Vinício Veiga. — Consta que o senador Francisco Sá acompanhará o presidente Epitácio, na sua próxima visita a este Estado. — Foi inaugurada em Poços de Caldas, uma ponte de cimento armado, que tomou o nome de Arthur Bernardes, em homenagem ao presidente que a mandou construir.
• O decreto federal nº 4.527, de 8 de janeiro deste ano, determinando que os oficiais e praças das polícias militarizadas dos Estados que, de acordo com a legislação vigente, constituírem forças auxiliares do Exército Nacional, quando praticarem qualquer dos crimes previstos no Código Penal Militar, respondam em foro especial (art. 77 da Constituição Federal), deixou AOS ESTADOS a organização da respectiva justiça de 1ª instância. SUJEITAS AS SUAS DECISÕES AO CONHECIMENTO, EM GRAU DE RECURSO, DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR. — Lei [...]. O decreto, porém, não autorizou esse recurso para o egrégio tribunal militar, completamente estranho às decisões regionais do Estado. É de concluir, pois, que o [...].
• CONSIDERANDO que o despacho deve impor à parte o prejuízo de ver o seu agravo ser julgado deserto, caso não seja expedido o [...]. CONSIDERANDO que, em oportunidade, poderia o juiz [...] conhecimento do seu recurso, sem se lhe ter dado ciência do despacho que inovou o prazo de 48 horas para a entrega dos autos no correio, pelo Escrivão; CONSIDERANDO que ao agravante é facultado escolher qualquer das vias para a expedição de seu agravo — postal ou particular —, pelo que ao presente não é permitido cercear esse direito, prescrevendo, como o fez o juiz e [...], que o instrumento seja [...]. CONSIDERANDO que a Lei de 27 de Agosto de 1908, que o [...] sustenta ou [...] o [...] despacho agravado. [...] gerais da legislação federal. Não é possível introduzir [...] de dois dias, estas devem [...]. CONSIDERANDO que, vindo [...].